Questão
ID 2881955Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Alexânia
O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto: