Questão
ID 2880926Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.431/2006 - Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência de Defesa Agropecuária da Bahia
O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo oitavo cita:
“Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde, Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.”
Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas isoladas ou conjuntamente.
Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os itens a seguir:
I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do produto.
II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a comercialização do produto.
III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do produto na agricultura.
Está correto o que se afirma em