Questão
ID 2880843Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 71
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
No artigo 71 da Lei 4.998/2010 está determinado que os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a