Questão
ID 2880787Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 16
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
Nos termos do parágrafo único do artigo 16 dessa Lei, só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele que for