Questão
ID 2879657Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itajaí - SC
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí
Em acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a restrição imposta pelo inciso XII do Art. 10 em relação aos vencimentos no Poder Legislativo de Itajaí-SC?