Questão
ID 2879363Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assunto: Violência Contra a Mulher
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
No Brasil, desde 2006, existe uma Lei cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Esta lei é a: