Questão
ID 2879319Disciplina: Direito Penal
Assunto: Corrupção Passiva Privilegiada
Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Jaíba
Jonas é servidor público municipal e recebeu para si, diretamente, vantagem indevida correspondente a R\$ 20.000,00 (vinte mil reais) para deixar de praticar ato de ofício, o qual está obrigado por lei, em razão da sua função. Nesse caso, Jonas cometeu o crime previsto no Código Penal Brasileiro conhecido como