Questão 2879265

O sistema de controle interno do poder executivo municipal não exerce verificação envolvendo a preservação do equilíbrio orçamentário, cuja fiscalização compete ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.

A legalidade de atos relacionados ao nascimento de direitos e obrigações não está no âmbito das atribuições do sistema de controle interno do poder executivo municipal.

A fidelidade funcional dos agentes da administração desse município, responsáveis por bens e valores públicos, é de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão e não do sistema de controle interno.

O sistema de controle interno do referido município também tem como finalidade o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os responsáveis pelo controle interno do município não têm o dever legal de dar ciência a qualquer órgão externo acerca das irregularidades ou ilegalidades que de tomarem conhecimento.