Questão
ID 2878615Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Esteio - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Esteio - Prev Esteio
Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em relação à consideração das penalidades, são agravantes:
I. O dolo manifesto.
II. O exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal.
III. A coação ou constrangimento de terceiros.
IV. O pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores.
Quais estão corretos?