Questão 2878549

Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.

Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.

Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.