Questão
ID 2877393Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Petrópolis - RJ
Ano: 2024 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda às questões de 31 a 37.
O Prefeito municipal possui diversas atribuições dentre as quais está a nomeação dos Secretários Municipais. É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo período de cinco anos após a decisão condenatória, dentre outros, no caso de crime: