Questão
ID 2877245Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Petrópolis - RJ
Ano: 2024 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis, responda às questões de 21 a 27.
Mayank é líder comunitário e pretende apresentar projeto de lei com base em preceito constitucional vigente. Verifica que no município existe norma similar. A iniciativa popular de projetos de lei de interesses específicos depende de percentual de eleitores correspondente a, pelo menos: