Questão 2876635 de Serviço Social - IDCAP 2023

Questão

ID 2876635

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

De acordo com a Lei Federal nº 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS):

Alternativa A:
Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.
Alternativa B:
Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
Alternativa C:
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
Alternativa D:
Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

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