Questão
ID 2876460Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vargem Alta - ES
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
O município de Vargem Alta/ES realizou uma ampla obra de urbanização, incluindo pavimentação e iluminação de vias públicas. Após a conclusão da obra, um Auditor Fiscal de Tributos está avaliando a aplicabilidade da Contribuição de Melhoria. Com base nos Artigos 347 e 348 do Código Tributário Municipal, qual dos seguintes aspectos é fundamental para justificar o lançamento da Contribuição de Melhoria nesse caso?