Questão 2876436

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2876436

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vargem Alta - ES

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de Tributos identifica mercadorias sem a devida comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das seguintes ações deve ser tomada pelo auditor?

Alternativa A:
Apreender imediatamente as mercadorias e documentos, lavrando o auto de apreensão no local, sem necessidade de medidas judiciais.
Alternativa B:
Promover a busca e apreensão das mercadorias, mesmo que se encontrem em residência particular, sem necessidade de autorização judicial.
Alternativa C:
Realizar a apreensão e designar um depositário para as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se julgado idôneo pelo auditor.
Alternativa D:
Caso o autuado recuse assinar o auto de apreensão, o auditor deve anular a apreensão e buscar outra forma de comprovação da infração.

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