Questão
ID 2876367Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vargem Alta - ES
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Sobre as contratações temporárias e de excepcional interesse público, conforme disposições da Lei nº 610/2006, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
"Art. 1° Ficam os entes da Administração Pública Direta e Indireta autorizados a realizar contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público, nas seguintes situações:"
(Fonte: https://vargemalta.splonline.com.br/Arquivo/ Documents/legislacao/html_impressao/L6102006 .html).