Questão
ID 2876349Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vargem Alta - ES
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta
A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor _____(2)_____.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.