Questão
ID 2875429Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios de GO
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Goiás
De acordo com o artigo 13º da Lei Orgânica Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição, cabe a/ao: