Questão
ID 2873841Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de São Gabriel da Palha
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES descreve que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício. Dentre as várias regras regimentais que cercam o Plenário, afirma-se que o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob a pena de nulidade da votação: