Questão
ID 2873830Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios do ES
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de São Gabriel da Palha
Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo nome é: