Questão 2873824

Um vereador buscou a procuradoria legislativa com um questionamento trazido por um produtor rural. Ele afirmou que o produtor sabia que era possível utilizar máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, mas que ele não teria condições financeiras de recolher previamente a remuneração arbitrada, conforme afirmava a Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES. Você, enquanto membro da procuradoria legislativa, lembra que, como incentivo ao desenvolvimento agrícola aos produtores rurais, será cedido gratuitamente serviços de máquinas e operadores da Prefeitura Municipal até: