Questão 2873038

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2873038

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Povo - MT

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Povo/MT, a Câmara Municipal dentre as diversas atribuições, é incorreto a afirmação:

Alternativa A:
Declarar a perda ou a suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma da lei.
Alternativa B:
Conceder licença e autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município e do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
Alternativa C:
Apreciar os vetos do Prefeito.
Alternativa D:
Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar 101 de 04/05/2000.