Questão 2873010

Ampliou o prazo de interdição do exercício profissional em todo território nacional para os casos de suspensão para 60 (sessenta) dias a 3 (três) anos. Consequentemente todas as suspensões foram impugnadas e foi dado prazo de dois anos para que todos se adequassem à nova norma.

Revogou o Art. 25 do Código de Ética por extinguir a penalidade “suspensão do exercício profissional por débito. Consequentemente determinou a suspensão das penas do exercício profissional que estavam sendo cumpridas no âmbito do CFESS/CRESS caracterizadas como suspensão do exercício profissional por débito.

Modificou o Art. 33 do Código de Ética e extinguiu a possibilidade das advertências reservadas. Desde então todas as advertências são publicizadas no Diário Oficial da União.

Permitiu a atuação do/a Assistente Social nas escolas, desde que faça especialização lato sensu na área da educação. Isso serviu para tirar da clandestinidade milhares de profissionais que atuavam sem regulamentação específica nas escolas públicas e privadas do Brasil.