Questão
ID 2872878Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Alienação de Patrimônio
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Advocacia-Geral da União (CNU)
EIXO 4
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei