Questão 2872747

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2872747

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paulo Bento - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paulo Bento


Segundo a Lei Municipal nº 76/2001 – Código Tributário de Paulo Bento, a Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas, EXCETO:

Alternativas da questão 2872747
Pular para o conteúdo principal