Questão 2872684

Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.

Constitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.

No cálculo das penalidades, as frações de R\$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.

O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.