Questão 2872629

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2872629

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paulo Bento

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:

Alternativa A:
Não forem prestadas contas na forma da lei.
Alternativa B:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa D:
Houver manifestação de qualquer categoria profissional no município.
Alternativa E:
O tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

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