Questão
ID 2872355Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Olinda - PE
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda
Julgue os itens subsequentes.
A Lei Orgânica do Município de Olinda estabelece que apenas moradores com mais de dez anos de residência no município têm o direito de participar das decisões administrativas locais.