Questão 2871852

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2871852

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Portelândia - GO

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Posturas do município de Portelândia-GO que trata sobre o processo de licença e autorização para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia:

Alternativa A:
Ao conceder a licença, a prefeitura não poderá fazer novas exigências e restrições caso julgar conveniente.
Alternativa B:
As licenças concedidas poderão ter prazos indefinidos.
Alternativa C:
A prorrogação do prazo de licença deverá ser realizada mediante novo requerimento, que não precisa ser instruído com o documento de licença concedido anteriormente
Alternativa D:
O requerimento da licença só poderá ser solicitado mediante assinatura do proprietário do solo onde haverá a exploração.
Alternativa E:
Caso o requerimento seja solicitado pelo explorador, este deve ser instruído de autorização do proprietário em cartório.

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