Questão 287155

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 287155

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 27

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A vigência da Lei nº 2.665/1995 é um ponto relevante para a aplicação de seus efeitos jurídicos. De acordo com o Art. 27:

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