Questão 2871480

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2871480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Tributos e Orçamentos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
As disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Alternativa B:
as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.
Alternativa C:
Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.
Alternativa D:
As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.
Alternativa E:
Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

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