Questão
ID 287145Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarulhos - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.665/1995 prevê, em suas disposições finais, como devem ser tratados os casos não previstos especificamente no texto legal. Segundo o Art. 26, os casos omissos nesta lei serão resolvidos: