Questão
ID 2871390Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 176/2014 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis Estaduais
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, iniciou um movimento com o objetivo de realizar uma consolidação em determinada área temática.
Para tanto, traçou as seguintes diretrizes iniciais:
I. não devem ser introduzidas alterações nos dispositivos consolidados, ressalvados apenas os casos autorizados na lei complementar de regência;
II. a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais deve ser expressamente fundamentada;
III. o projeto de lei de consolidação pode ser apresentado pela Comissão Executiva.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 176/2014, em relação às diretrizes iniciais estabelecidas por Pedro, é correto afirmar que