Questão 2871347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2871347

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 176/2014 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis Estaduais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que

Alternativa A:
a integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.
Alternativa B:
a consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.
Alternativa C:
os dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.
Alternativa D:
caso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.
Alternativa E:
devem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa.

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