Questão 2871287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2871287

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Tributos e Orçamentos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados.

Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que

Alternativa A:
os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.
Alternativa B:
os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.
Alternativa D:
como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.
Alternativa E:
em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.

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