Questão 2871108

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2871108

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibitirama - ES

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama


Com base na Lei Orgânica Municipal de Ibitirama na sessão II que trata dos servidores, analise as proposições abaixo:

I.É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar da qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens ou serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.

II.Não se aplica aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.

III.O regime previdenciário dos servidores públicos municipais do município de Ibitirama, será o regime geral instituído pelo governo federal nos termos do artigo 201 da Constituição federal.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2871108
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