Questão
ID 2871106Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapari - ES
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama
De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 01 de 2012, que trata das competências do Departamento Administrativo e Legislativo, identifique a afirmação que NÃO está em consonância com as prerrogativas deste departamento: