Questão
ID 2871102Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ibitirama - ES
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as corretas: São requisitos para a criação de distrito:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município;
II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III.Aprovação prévia pela Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em: