Questão 2871095

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2871095

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibitirama - ES

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, é da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:

Alternativa A:
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Alternativa B:
Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente nas fluviais.
Alternativa C:
Instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente.
Alternativa D:
Adquirir bens imóveis segundo disposição ditada pela Câmara Municipal, salvo nos casos de aquisição por doação sem encargos.
Alternativa E:
Conceder licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, disciplinados em lei específica para este tipo de atividade.

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