Questão 2871085

A legislação tributária do Município de Ibitirama vigora além de seus limites territoriais.

A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou de ofício, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.

Constitui delegação de competência a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município.

A expressão "legislação tributária" compreende somente as leis e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.