Questão
ID 2871082Disciplina: Direito Penal
Assunto: Corrupção Passiva Privilegiada
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama
De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o crime de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, é considerado como: