Questão 2871048

Direito Eleitoral · 2023

Questão

ID 2871048

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Registro do Partido no TSE

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama


De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

II.É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

III.Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2871048
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