Questão 287101

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 287101

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.665/1995 define competências específicas para a Superintendência Municipal de Segurança Pública, distinguindo suas funções de planejamento e fiscalização daquelas meramente operacionais. No que tange à fiscalização, a legislação impõe responsabilidades que extrapolam a gestão direta da Guarda Municipal. Sobre as competências previstas no Art. 3º, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete à Superintendência a aplicação de sanções penais em casos de flagrante delito em bens públicos.
Alternativa B:
Cabe ao órgão a fiscalização de contratos celebrados com empresas privadas de segurança que atuem no âmbito municipal.
Alternativa C:
A Superintendência possui competência exclusiva para o julgamento de recursos de infrações de trânsito estaduais.
Alternativa D:
É função do órgão a investigação judiciária de crimes cometidos contra o patrimônio do Prefeito.
Alternativa E:
A lei veda à Superintendência a proposição de programas de capacitação para os guardas municipais.

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