Questão
ID 2869804Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal Nº 11.111/01 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Maria
Para a resolução das questões 36 a 40, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.
O Art. 20 do Código Tributário Municipal estabelece que: ”O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, ________________, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.