Questão
ID 2869800Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iraí - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Maria
Para a resolução das questões 36 a 40, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.
Segundo o Art. 119 do Código Tributário Municipal, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a:
I. Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.
II. Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Quais estão corretas?