Questão 2868648

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2868648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário

Quais benefícios são assegurados às Empresas de pequeno porte de acordo com o Art. 13 e Art. 14 da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:

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