Questão
ID 2868644Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Imperatriz - MA
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário
O que é necessário para a alienação onerosa de bens imóveis do Município, conforme o Art. 10, § 2º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA: