Questão
ID 286691Disciplina: Conhecimentos Bancários
Assunto: Noções de Orçamento Público
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto à receita pública e suas vinculações, o ordenamento jurídico impõe restrições para garantir o financiamento de áreas essenciais. Analise as proposições abaixo:I. Receitas vinculadas são aquelas que só podem ser usadas para fins específicos definidos em lei, como o salário-educação.II. A CIDE incidente sobre combustíveis é um exemplo de receita vinculada a ações de proteção ambiental e infraestrutura de transporte.III. Nas receitas não vinculadas, o administrador possui margem de discricionariedade para aplicar os recursos conforme conveniência e oportunidade.