Questão 2866803

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2866803

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - SP

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.
Alternativa B:
O agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.
Alternativa C:
Os atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.
Alternativa D:
Os atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.
Alternativa E:
Somente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.

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