Questão 286664

O planejamento governamental no Brasil é estruturado por um sistema de leis integradas que visam conferir racionalidade e transparência à alocação de recursos escassos. Sobre o ciclo orçamentário e as funções de cada instrumento, analise as afirmativas abaixo:I. O Plano Plurianual (PPA) declara as políticas e metas previstas para um período de 4 anos, servindo como guia para a ação pública de médio prazo.II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui a função de determinar quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no exercício seguinte, além de estabelecer obrigações de transparência.III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha os gastos, especificando quanto será aplicado em cada área, como saúde e educação, sendo estruturada nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.